Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• Serviços: as atividades de orientação informacional e organização documental prestadas pela Ipoema, incluindo Sessão de Prontidão Documental, Organização Completa do Arquivo e Consultoria para Frota Agrícola.
• Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços da Ipoema.
• Ipoema / Nós: empresa com sede na Av. Higienópolis 1420, Centro, Londrina – PR, 86020-080.
• Conteúdo: materiais, modelos, folhas de prontidão, índices e demais documentos produzidos pela Ipoema no âmbito da prestação dos Serviços.
• Acordo: estes Termos e Condições, juntamente com o escopo de serviço acordado por escrito com o Cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos Serviços ou o envio de formulário de contato implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Ao contratar qualquer modalidade de serviço, o Cliente confirma ter lido, entendido e concordado com o presente Acordo.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos. A Ipoema não contrata com menores de idade.

3. Descrição dos Serviços

A Ipoema oferece serviços de natureza informativa e organizacional, sem exercício de atividade regulamentada. Especificamente:

• Sessão de Prontidão Documental (R$ 555): reunião de uma hora para verificação e orientação sobre o acervo documental do Cliente, com entrega de folha de prontidão e modelo de pasta.
• Organização Completa do Arquivo (R$ 2.560): serviço integral de inventário, digitalização, catalogação, indexação e entrega de arquivo estruturado para um sinistro automotivo, ao longo de cinco semanas com três rodadas de revisão.
• Consultoria para Frota Agrícola (R$ 4.740): engajamento de nove semanas para operações rurais, incluindo formulários offline, treinamento e duas visitas presenciais.

A Ipoema não presta assessoria jurídica, não emite laudos técnicos e não representa Clientes perante seguradoras ou órgãos públicos.

Os Serviços estão disponíveis para Clientes localizados no Estado do Paraná, Brasil. Atendimento presencial restrito à região de Londrina; demais modalidades disponíveis remotamente.

4. Responsabilidades do Usuário

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações e documentos precisos e completos, necessários à prestação do serviço.
• Não utilizar os Serviços para fins ilegais ou em desconformidade com a legislação brasileira.
• Não compartilhar com a Ipoema documentos de terceiros sem a devida autorização.
• Responder às comunicações da Ipoema dentro dos prazos acordados, para não comprometer o cronograma do engajamento.
• Usar o Conteúdo entregue exclusivamente para finalidades lícitas e pessoais ou empresariais legítimas.

5. Propriedade Intelectual

Os modelos, templates, metodologias e demais materiais desenvolvidos pela Ipoema são de sua propriedade exclusiva. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível sobre o Conteúdo entregue, limitada à finalidade do serviço contratado.

É vedado ao Cliente reproduzir, distribuir, revender ou sublicenciar o Conteúdo a terceiros sem autorização prévia por escrito da Ipoema.

Os documentos originais do Cliente permanecem de sua propriedade. A Ipoema não reivindica qualquer direito sobre tais documentos.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são os informados na proposta escrita encaminhada ao Cliente antes do início do engajamento. Eventuais alterações de escopo são acordadas por escrito e podem implicar ajuste de valor.

Formas de pagamento aceitas: PIX, TED, boleto bancário e cartão de crédito em até 3 (três) vezes sem juros. Para modalidades de maior duração, o pagamento pode ser parcelado conforme cronograma acordado.

Em caso de cancelamento pelo Cliente após o início do serviço, será cobrado o valor proporcional às etapas já concluídas. Cancelamentos antes do início do engajamento não implicam cobrança.

A moeda de referência é o Real brasileiro (BRL).

7. Termos Específicos dos Serviços

Sessão de Prontidão: deve ser agendada com pelo menos 48 horas de antecedência. O Cliente deve comparecer (ou conectar-se, no caso de sessão remota) no horário acordado. Sessões não realizadas por ausência do Cliente poderão ser reagendadas uma única vez sem custo adicional.

Organização Completa do Arquivo: o cronograma de cinco semanas pressupõe que o Cliente entregue os documentos na íntegra na primeira semana. Atrasos na entrega de materiais pelo Cliente podem impactar o cronograma sem responsabilidade da Ipoema.

Consultoria para Frota Agrícola: as duas visitas presenciais devem ser realizadas no Estado do Paraná. Deslocamentos para outros estados, se necessários, serão cotados separadamente. O treinamento pressupõe a disponibilidade dos supervisores indicados pelo Cliente nos dias acordados.

8. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços da Ipoema são de natureza informativa e organizacional. A Ipoema não assegura qualquer resultado específico perante a seguradora, órgãos públicos ou qualquer terceiro em razão da organização documental realizada.

A Ipoema não é responsável por:

• Decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações ou no Conteúdo entregue.
• Resultados de negociações do Cliente com seguradoras ou terceiros.
• Perda de dados originais que não estejam sob a guarda da Ipoema.
• Atrasos decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo Cliente.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Ipoema por quaisquer danos diretos ao Cliente, em decorrência da prestação dos Serviços, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço que gerou o dano. A Ipoema não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes, na medida permitida pela legislação brasileira.

Situações de força maior ou caso fortuito (desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura, entre outros) suspendem as obrigações da Ipoema pelo período em que perdurar o impedimento.

10. Indenização

O Cliente concorda em isentar a Ipoema de quaisquer reclamações, danos, perdas ou custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes do uso indevido dos Serviços ou do Conteúdo, ou da violação destes Termos pelo próprio Cliente ou por terceiros agindo em seu nome.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo disposição específica acordada na proposta de serviço.

Em caso de rescisão, o Cliente receberá os materiais produzidos até a data da rescisão e pagará o valor proporcional às etapas concluídas. As cláusulas de propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e foro permanecem vigentes após a rescisão.

12. Resolução de Disputas e Foro

Em caso de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes comprometem-se a buscar solução amigável no prazo de 30 dias antes de recorrer a qualquer instância judicial.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o escopo escrito acordado, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a tolerância de qualquer infração não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento posterior.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Ipoema.

14. Alterações nos Termos

A Ipoema pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com a data de vigência. O uso continuado dos Serviços após a publicação implica aceitação das alterações. Para contratos em andamento, as alterações não se aplicam retroativamente sem consentimento do Cliente.

15. Contato

Ipoema

Av. Higienópolis 1420, Centro, Londrina – PR, 86020-080

E-mail para assuntos jurídicos: [email protected]